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sexta-feira, 15 de abril de 2011

Emancipação de distritos e criação de novos municípios volta ao plenário da Câmara

Extraído de: Antônio Viana
A questão da emancipação de distritos e criação de novos municípios volta ao Plenário da Câmara.

O Deputado Federal João Ananias (PCdoB) fez pronunciamento sobre o assunto nesta sexta-feira, 15. Essa temática encontra-se vedada em todo o País, pois depende da regulamentação do artigo 18, parágrafo 4º, da Constituição Federal. que exige a edição de lei complementar federal para disciplinar o procedimento de criação de novos municípios.

João Ananias ressalta que essa lei complementar, contudo, ainda não foi aprovada, mesmo sendo exigida desde 1996 pela Carta Magna, quando os estados perderam a autonomia para criar municípios mediante critérios por eles estabelecidos, conforme a redação original da Constituição Federal de 1988. Por isso, os processos de emancipação de distritos, nos mais diversos estados, encontram-se paralisados. "Queremos que a Câmara demonstre o mesmo empenho para aprovar, da forma mais célere possível, o Projeto de Lei Complementar nº 416/2008, de modo a solucionar a questão para todo o Brasil, e não para situações pontuais constituídas anteriormente", destacou

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