A Assembleia Legislativa decidiu desconsiderar todos os 83 pedidos de criação de municípios que estavam tramitando na Casa. Motivo: nenhum deles atende às exigências da nova resolução sobre o assunto. Para que voltem a sonhar com a emancipação, as lideranças destes povoados terão que refazer todo o processo. "Os dados precisam ser atualizados, para que não haja riscos de serem arquivados por informações erradas. Por isso todos precisarão ser refeitos", explicou o presidente da Assembleia, deputado Arnaldo Melo (PMDB).
Quando foram apresentados, muitos destes povoados estavam em plenas condições de se tornarem cidades. Agora, todo o processo terá que ser refeito, dentro das novas regras, o que pode excluir muitos pretendentes a município. Melo explica a exigência da atualização pelo fato de que, entre outras coisas, pode constar assinaturas de moradores que não existam mais.
Autor de vários pedidos emancipacionistas, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia, Carlos Alberto Milhomem (DEM), já afirmou que voltará aos requerimentos apenas se for procurado pelos munícipes. "Se me procurarem, apresentarei, mas não vou atrás", afirmou.
Ele considera os povoados Alto Brasil, em Grajaú; Ipiranga e Santa Vitória, em Barra do Corda, alguns dos pedidos que levam seu patrocínio, prontos para serem emancipados. "Todos têm condições de se tornar municípios", garante.
De acordo com o presidente da Comissão de Assuntos Municipais da Assembleia, André Fufuca (PSDB), todos os Requerimentos de emancipação têm que ter um deputado como patrono. Por isso a incerteza quanto aos que já estavam na Casa. "As lideranças podem apresentar, mas precisa ser encaminhado por um deputado", explicou o tucano. O problema é que muitos autores dos requerimentos antigos já não são mais deputados, o que dificultará a reentrada no protocolo da Assembleia.
Em parceria com a colega Francisca Primo (PT), o próprio Fufuca já apresentou, dentro das novas regras, novo pedido para Santo Onofre, a ser desmembrado de Santa Luzia. Também já tramita na Casa pedido de emancipação para Gameleira do Maranhão, assinado pelo deputado Neto Evangelista (PSDB). A proposta é desmembrar o povoado do município de Cajari.
O problema em relação aos requerimentos antigos é que todos se enquadravam em regras da época dos últimos 81 municípios emancipados, em 1996. Essas regras não existem mais.
Membro do Grupo de Trabalho para Estudo de Viabilidade Municipal, criado na semana passada pela presidência da Assembleia, o consultor Milton Callado explica, por exemplo, que, para os antigos abaixo-assinados, eram exigidas apenas assinatura com registro em cartório. "Agora, todos os cidadãos que assinaram precisam indicar o número do título de eleitor, que será checado", diz Callado.
Esta comissão é formada ainda pelos servidores Raimundo Verde, Ronald Frank e Helen Mendonça Silva - que irão auxiliar a Comissão de Assuntos Municipais na análise dos Requerimentos e na elaboração do estudo de viabilidade.
O prazo para apresentação dos requerimentos emancipacionistas começou a correr no dia 11 de maio, de acordo com a Resolução nº 640/2011. Vai até o dia 11 de junho. A partir daí, a Comissão de Assuntos Municipais terá 120 dias para elaborar o estudo de viabilidade municipal. Só após este prazo, os pedidos estarão prontos para virarem Projeto de Lei, quando serão analisados pela Comissão de Constituição e Justiça. Com o aval da CCJ, vão a votação em plenário.
Os Novos Requisitos Para Municípios
1 - Para dar entrada nos Requerimentos:
- Assinatura de, no mínimo, 10% dos eleitores dos distritos e localidades que se pretenda emancipar;
- Memorial descritivo da área a ser desmembrada, relacionando todos os povoados contidos, integralmente, na área a ser emancipada;
- Identificação de cada um dos eleitores, com número de título eleitoral, sessão e Zona Eleitoral.
2 - Para o Estudo de Viabilidade Municipal
- População igual ou superior a 6 mil habitantes;
- Eleitorado igual ou superior a 40% da população;
- Núcleo urbano constituído, com infra-estrutura e edificações;
- Arrecadação estimada superior à média de 10% dos municípios já instalados;
- Área Urbana não situada em reserva indígena, de preservação ambiental e não pertencente à União;
- Continuidade territorial.
Abrindo o jogo: Carlos Alberto Milhomem
"Há a CCJ no caminho"
Autor de antigos pedidos de criação de municípios, o deputado Carlos Alberto Milhomem é também presidente da Comissão de Constituição e Justiça. E é do alto deste posto que ele vai analisar cada um dos projetos emancipacionistas na Casa. Nesta entrevísta, ele fala do assunto e garante: "Serei criterioso na análise". Abaixo, os principais trechos:
O Estado - O senhor apresentou algum dos antigos requerimentos de criação de municípios. Pretende reapresentá-los?
Carlos Alberto Milhomem - Apresentei muitos, mas só vou reapresentá-los se for procurado.
É preciso um deputado para encaminhar os processos na Assembleia. Sem este requisito,
nada anda.
O Estado - Na sua avaliação, há povoados com condições de virar municípios?
Milhomem - Cito alguns da minha região, como Alto Brasil, Ipiranga e Santa Vitória. Há 15 anos, quando teve a última safra de novos municípios, estes povoados já poderiam ser emancipados. Agora, precisam atender aos novos critérios.
O Estado - Mas há muitos casos de povoados que não têm condições...
Milhomem - Mas é preciso levar em consideração os padrões do Maranhão. O caso de Alto Brasil, por exemplo, para os padrões do Maranhão, já é um município. Cedo ou tarde, a emancipação chegará.
O Estado - Na última vez, foram criados municípios sem a mínima infraestrutura. A vontade política impera?
Milhomem - Mas há a CCJ. E ainda bem que vão passar por lá. Como presidente da CCJ, garanto: se não obedecer os critérios legais, não passa. Serei criterioso na análise. Pelo menos na CCJ ficam.
O Estado - Mas se o plenário decidir?
Milhomem - É uma casa política. E, numa casa política, não podemos descartar este fator. Se os deputados aprovarem em plenário, o plenário é soberano para decidir.
Fonte: O Estado
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