CCJ APROVA PEC PARA ESTADOS LEGISLAREM NA CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira (29) a admissibilidade de Proposta de Emenda à Constituição (PEC 56/07) que devolve aos estados o direito de legislar sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios.

Pelo texto aprovado, a autorização para criar, incorporar, fundir ou desmembrar municípios dependerá de lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar e após consulta prévia às populações diretamente interessadas por meio de plebiscito.

Autor da PEC, o ex-deputado Vicentinho Alves (PR-TO) justificou a proposta afirmando que, desde 1996, com a promulgação da Emenda Constitucional 15, tornou-se inviável a criação de novos municípios. Com a emenda, a criação de municípios é feita por lei estadual, mas dentro de período determinado por Lei Complementar Federal.

Favorável à PEC, o deputado Sérgio Souza comentou a aprovação do texto.

"Nós tínhamos isso já no texto anterior [da Constituição]. Se eu não me engano foi a Emenda [Constitucional] 15 que alterou o texto e trouxe todo esse imbróglio que, desde o início dos anos 90, não nos permite mais criar nenhum município no Brasil. Eu apoio aqui o parecer pela constitucionalidade e juridicidade para que nós possamos formar a comissão especial e debater esse mérito, que é muito importante principalmente para algumas regiões do Brasil. Regiões metropolitanas dos grandes centros e algumas regiões do Nordeste e da Amazônia, onde tem centros urbanos muito distantes das atuais cidade e há necessidade da criação de novos municípios."

O deputado Betinho Gomes (PSDB-PE) também defendeu a constitucionalidade da proposta, mas chamou a atenção para os efeitos práticos da medida.

"Embora a questão constitucional não se tenha nada em contrário, acho que a gente precisa refletir sobre a situação do País. Evidente que nós estamos num período de dificuldades e qualquer decisão que vise criar novos municípios poderá gerar uma ampliação de gastos e despesas para estados e cidades que já sofrem com a escassez de recursos."

No fim do ano passado, a presidente Dilma Rousseff vetou integralmente dois projetos de lei que definiam critérios para criação, emancipação e fusão de municípios. O argumento usado é o de que as propostas aumentariam as despesas públicas.

O texto aprovado segue agora para a análise de uma comissão especial a ser criada especificamente com esse objetivo. Depois, precisará ser votada em dois turnos pelos Plenários da Câmara e do Senado.

Reportagem — Murilo Souza

O que diz o Senador Flexa Ribeiro

Pela terceira vez, o Senado recebe um projeto para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios. Desta vez, quem apresentou foi o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), cuja proposta conserva o as mesmas regras do projeto anterior, vetado pela presidente Dilma Rousseff (PT). Em novembro, o Congresso Nacional manteve o veto da presidente. Agora, o projeto de Flexa Ribeiro tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

 

À Agência Senado, o senador argumenta que o país não parou no tempo, pois a população nasce, trabalha e migra numa dinâmica que altera constantemente a sua distribuição no espaço geográfico. “Querer congelar a realidade dinâmica, de forma artificial, fere o direito das pessoas de morar, viver e trabalhar de forma digna onde estão”, destaca o texto do projeto. 

 

O projeto do senador paraense determina que o processo tenha início a partir de requerimento enviado à Assembleia Legislativa local, subscrito por pelo menos 20% dos eleitores residentes na área geográfica que se pretenda emancipar ou desmembrar. No caso de fusão ou incorporação, o pedido deve ter as assinaturas de pelo menos 3% dos eleitores residentes em cada um dos municípios envolvidos. 

 

Outra determinação é que novos e preexistentes municípios devem possuir, após a criação, população igual ou superior a seis mil habitantes no Norte e Centro-Oeste; 12 mil habitantes no Nordeste; e 20 mil habitantes no Sul e Sudeste. Igual procedimento será aplicado no caso de desmembramento.

 

Os Estudos de Viabilidade Municipal (EVM) também são preservados. Devem abordar a viabilidade econômico-financeira, político-administrativa e socioambiental e urbana. No caso de aprovação integral do EVM pela Assembleia Legislativa, um plebiscito para as populações dos municípios envolvidos deverá ser realizado. Se a população aprovar as mudanças, os deputados estaduais votarão o projeto que se tornará lei estadual.

 

No Espírito Santo, a Grande Terra Vermelha, em Vila Velha, e Rosa da Penha, em Cariacica, manifestam desejo de emancipação. Ambas as regiões registram mais de 80 mil habitantes.