O deputado Neto Nunes (PMDB) comemorou o fato de o Projeto de Lei Complementar, que regulamenta a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios estar entre as prioridades na pauta de votação da Câmara dos Deputados. Segundo ele, logo que aprovada, a proposta vai devolver às assembleias legislativas a competência da criação e emancipação de novos municípios.
O anúncio sobre a prioridade para a votação da matéria foi feito pelo líder do Governo na Câmara, o deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP). De acordo com o peemedebista, o Ceará já avançou muito nessa discussão, mencionando a aprovação, em 2009, do Projeto de Lei de autoria do então presidente da Casa e hoje vice-governador do Estado, deputado Domingos Filho (PMDB), que garante o direito de emancipação para distritos com mais de 8 mil habitantes.
O deputado se disse satisfeito com essa iniciativa do líder do Governo na Câmara, porque poderá contemplar a Assembleia Legislativa com prerrogativa de criar novos municípios. “A Lei criada nesta Casa é muito rigorosa, tanto que 17 municípios, hoje, no Ceará, não atendem a esta Lei do Estado. E mais de 2 mil municípios no Brasil têm menos de 8 mil habitantes, o que prova como é rigorosa nossa Lei”, afirmou ele, lembrando que 30 distritos vão nascer organizados porque estão aprovados dentro das normas exigidas.
“Eu gostaria de pedir aos deputados e senadores que nos ajudassem a fazer isso, porque os distritos ainda estão impedidos de serem municípios por conta do atraso na apresentação de uma Lei no Senado”, afirmou. O deputado Fernando Hugo (PSDB) lembrou o trabalho realizado pelo ex-presidente da Assembleia e vice-governador do Estado, Domingos Filho, que fez todo um levantamento para iniciar as discussões sobre criação de novos municípios.
“Além das emancipações, existem os problemas de fusão e incorporação que regem muitas insatisfações da população em áreas limítrofes”, afirmou o tucano.
O 1º secretário da Mesa Diretora, Sérgio Aguiar (PSB), comemorou o pedido de inserção da matéria na pauta do Congresso, visto que 30 distritos estão ansiando se tornarem logo municípios. Para ele, o pedido do líder do Governo irá dar mais celeridade para o processo na tentativa de obter êxito neste do debate. Segundo ele, a Assembleia recorreu da decisão monocrática da ministra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Nancy Andrighi, para tentar reverter a situação, em Brasília.
“As assembleias não podem ficar sem legislar sobre isso, porque é uma norma legal”, afirmou Neto Nunes. Ele lembrou ainda que o trabalho para transformar estes distritos em novos municípios vem sendo realizado com uma série de e entidades, assim como a tentativa de realizar as divisas dos municípios e também do Estado. Segundo ele, sobre a divisão de localidades, tem sido difícil constituir um consenso na divisa entre Ceará e Piauí, devido ao trabalho contrário de políticos do Piauí.
Ele afirmou que o Estado vizinho entrou na Justiça, tirando assim, os mecanismos de diálogo entre as duas unidades federativas. A última decisão da AGU sobre o assunto foi aconselhar os dois estados a deixarem que o IBGE fizesse o trabalho, sem a intervenção das partes envolvidas, no entanto, ele afirmou que o Piauí está se envolvendo nas discussões, junto as comunidades limítrofes.
“Mas nós estamos atentos. Conversamos com o vice-governador, e após o dia 17 de abril, nós vamos realizar audiência pública lá na região”, afirmou.
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