Sempre aliado à causa municipalista, o líder do PMDB, senador Eunício Oliveira (CE) busca desde a última semana um acordo junto aos congressistas para que uma nova proposta encaminhada pelo governo defina os novos critérios para a criação, fusão, incorporação e desmembramento de municípios. Nesta terça-feira (18) o Congresso analisa os vetos presidenciais e entre eles, o veto ao projeto 98/02 que traz regras mais flexíveis para criação de novos municípios, contrariando o controle fiscal e orçamentário defendido pelo governo.
De acordo com Eunício, que esteve em reunião durante a tarde de ontem no Palácio do Planalto, a intenção é buscar uma ampla negociação com os parlamentares através desse novo texto que segundo ele, traz regras mais equilibradas.
O novo projeto do governo, que pode ser votado ainda nesta terça-feira, regula o § 4º do art. 18, da Constituição Federal, que desde o ano de 1996 congelou a criação de novos municípios. Antes disso, leis estaduais permitiram a proliferação de novos municípios, o que motivou a exigência de uma regulamentação federal sobre o tema.
O texto encaminhado pelo Palácio do Planalto diz que o Estudo de Viabilidade Municipal (EVM) deverá considerar população igual ou superior a 5 mil habitantes nas Regiões Norte e Centro-Oeste; 12,5 mil habitantes na Região Nordeste; 20 mil habitantes nas Regiões Sul e Sudeste e ter eleitorado igual ou superior a cinquenta por cento de sua população.
Além disso, o distrito interessado deve protocolar na Assembleia Legislativa pedido de criação do município assinado por pelo menos 20% dos eleitores.
A localidade também deve possuir um núcleo urbano consolidado, dotado de um mínimo de edificações para abrigar famílias em número resultante da divisão do valor de 20% da população da área que se pretende emancipar pelo número médio de pessoas por família, calculado pelo IBGE para o Estado, referente ao dado do ano mais recente.
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