MINAS GERAIS TEM 46 DISTRITOS COM CONDIÇÕES DE EMANCIPAÇÃO

Minas Gerais tem 46 distritos em condições de serem emancipados segundo os critérios da nova lei que modifica as regras para criação e fusão de municípios. O texto foi aprovado pelo Senado na quarta-feira e segue para sanção da presidente Dilma Rousseff (PT). Os 46 distritos estão em 34 municípios – sete deles na Região Norte, uma das mais carentes do estado. A soma leva em consideração pedidos de emancipação enviados até agora para a Assembleia Legislativa, encarregada de votar a criação das novas cidades.

Em geral, as solicitações são apresentadas por vereadores e moradores dos distritos a serem transformados em municípios. Os 46 candidatos à divisão atendem o principal critério da nova legislação, o de ter no mínimo 12 mil habitantes no município existente e o mesmo contingente na cidade a ser criada. A referência, que vale para o Sul e Sudeste do país, é chamado mínimo regional, calculado com base na média da população dos municípios. O critério retira as chances de emancipação de 28 distritos de 26 municípios que também enviaram pedido de separação à Assembleia.

O resultado do mínimo regional é adicionado aos Estudos de Viabilidade Municipal (EVM), que vão determinar se a emancipação poderá chegar a ser votada pelo Poder Legislativo. Mas existem outros critérios do EVM que poderão reduzir o tamanho da lista dos distritos que querem se emancipar. Segundo a lei  aprovada pelo Senado, o número mínimo de imóveis na área urbana do novo município deverá ter pelo menos 20% das famílias que viviam no centro antigo.

A emancipação dependerá ainda de um estudo de viabilidade socioeconômica. Pela legislação, o novo município não poderá ameaçar as finanças da prefeitura que já existia. O levantamento envolverá receitas de arrecadação própria, de transferências federais e estaduais, despesas com pessoal, custeio, investimentos, dívidas, restos a pagar e resultado primário relativos aos três anos anteriores ao da realização do EVM, que precisam ser atestados pelo tribunal de contas competente.

A população dos municípios, ainda conforme a nova lei, será consultada sobre a divisão. Depois de concluído o EVM, a Assembleia Legislativa pedirá ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MG) a realização de um plebiscito. Caso o resultado seja pela rejeição, nova consulta só poderá ser feita novamente depois de 10 anos. Se a população aprovar, o Poder Legislativo vota o projeto definindo pontos como nome, sede, limites geográficos, comarca judiciária e aproveitamento de servidores públicos.

O presidente da Comissão de Assuntos Municipais da Assembleia, Paulo Lamac (PT), afirma que o primeiro passo na análise das emancipação será a realização de audiências públicas, que devem começar em duas semanas. Na avaliação do parlamentar, a nova lei impedirá tentativas em massa de criação de municípios. “O projeto é bem limitador”, diz.

Histórico

Até 1996, os critérios para criação de municípios eram determinados exclusivamente pelas assembleias legislativas, sem a existência de regras federais. Em 2008, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou emenda constitucional que reduziu as emancipações até que fosse aprovada nova legislação. Entre os distritos que pedem emancipação está Ravena (sabará), Venda Nova (Belo Horizonte) e Justinópolis (Ribeirão das Neves)