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quarta-feira, 13 de abril de 2016

FRENTE PARLAMENTAR SE REÚNE EM CAMPOS LINDOS (GO) PARA DISCUTIR CRIAÇÃO DE NOVOS MUNICÍPIOS

Regulamentação de novos municípios será tema de seminário na Câmara nesta terça

Desde 1996, a lei brasileira impede a criação de novos municípios, mas, atualmente, a mobilidade populacional estaria demandando a criação ou desmembramento de novas cidades.

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A Frente Parlamentar Mista de Apoio à Concretização da Revisão Territorial dos Municípios vai realizar Seminário na Câmara dos Deputados sobre a Regulamentação de Novos Municípios, nesta terça-feira (12). Desde 1996, a lei brasileira impede a criação de novos municípios, mas segundo a coordenadora da frente parlamentar, deputada Flávia Morais, do PDT goiano, a mobilidade populacional demanda a criação ou desmembramento de novas cidades.
Uma das propostas em discussão é o projeto de Lei Complementar (PL 437/14) que determina número mínimo de habitantes para a criação, fusão ou desmembramento de municípios. Os números variam de seis mil para as regiões Norte e Centro-Oeste; 12 mil para o Nordeste; e 20 mil nas regiões Sul e Sudeste. Pela proposta, a decisão sobre a criação ou desmembramento de municípios vai ficar a cargo das Assembleias Legislativas Estaduais e deverá ser feito através de projeto de lei com assinatura de, no mínimo, 20% dos eleitores residentes na área geográfica que se quer emancipar. Já para as fusões ou incorporações de municípios, a exigência é de 3% dos eleitores residentes em cada uma das localidades envolvidas. A criação e o desmembramento serão vedados quando implicarem inviabilidade de qualquer dos municípios envolvidos.
Para Flávia Morais, é preciso garantir condições de vida para a população, mas com critérios rígidos para não prejudicar os municípios já existentes e os que forem criados:
"Esse projeto, ele não trata só da criação de novos municípios, mas também a fusão, o desmembramento, a incorporação e assim adequando as comunidades locais para uma gestão mais eficiente e que possa atender mais às comunidades. O seminário, ele vem para duas questões: para mobilizar e para que a gente possa envolver os parlamentares nessa causa novamente."
O projeto define, ainda, um número de imóveis mínimos na área do novo município e proíbe a criação de municípios em área da União, de reservas indígenas ou de preservação permanente. Pelo texto, as mudanças no município só podem acontecer entre a data da posse do prefeito (1º de janeiro) e o último dia do ano anterior às eleições municipais.
Reportagem – Karla Alessandra

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