Regulamentação de novos municípios será tema de seminário na Câmara nesta terça

Desde 1996, a lei brasileira impede a criação de novos municípios, mas, atualmente, a mobilidade populacional estaria demandando a criação ou desmembramento de novas cidades.

A Frente Parlamentar Mista de Apoio à Concretização da Revisão Territorial dos Municípios vai realizar Seminário na Câmara dos Deputados sobre a Regulamentação de Novos Municípios, nesta terça-feira (12). Desde 1996, a lei brasileira impede a criação de novos municípios, mas segundo a coordenadora da frente parlamentar, deputada Flávia Morais, do PDT goiano, a mobilidade populacional demanda a criação ou desmembramento de novas cidades.

Uma das propostas em discussão é o projeto de Lei Complementar (PL 437/14) que determina número mínimo de habitantes para a criação, fusão ou desmembramento de municípios. Os números variam de seis mil para as regiões Norte e Centro-Oeste; 12 mil para o Nordeste; e 20 mil nas regiões Sul e Sudeste. Pela proposta, a decisão sobre a criação ou desmembramento de municípios vai ficar a cargo das Assembleias Legislativas Estaduais e deverá ser feito através de projeto de lei com assinatura de, no mínimo, 20% dos eleitores residentes na área geográfica que se quer emancipar. Já para as fusões ou incorporações de municípios, a exigência é de 3% dos eleitores residentes em cada uma das localidades envolvidas. A criação e o desmembramento serão vedados quando implicarem inviabilidade de qualquer dos municípios envolvidos.

Para Flávia Morais, é preciso garantir condições de vida para a população, mas com critérios rígidos para não prejudicar os municípios já existentes e os que forem criados:

"Esse projeto, ele não trata só da criação de novos municípios, mas também a fusão, o desmembramento, a incorporação e assim adequando as comunidades locais para uma gestão mais eficiente e que possa atender mais às comunidades. O seminário, ele vem para duas questões: para mobilizar e para que a gente possa envolver os parlamentares nessa causa novamente."

O projeto define, ainda, um número de imóveis mínimos na área do novo município e proíbe a criação de municípios em área da União, de reservas indígenas ou de preservação permanente. Pelo texto, as mudanças no município só podem acontecer entre a data da posse do prefeito (1º de janeiro) e o último dia do ano anterior às eleições municipais.

Reportagem – Karla Alessandra