NOVO MUNICÍPIO CRIADO ANTES DE 1996: AJURUXI (AMAPÁ) PODERIA OU NÃO REALIZAR PLEBISCITO?

PROJETO DE LEI N.º 0026/94-AL 

Autoriza a criação do Município de Ajuruxi, no Estado do Amapá e dá outras providências. 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ,

Faço saber que Assembléia Legislativa do Estado do Amapá, decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º - Fica criado, no Estado do Amapá o Município de Ajuruxi, tendo como sede o atual povoado de Maranata que passa a categoria de cidade.

Art. 2º - O Município de Ajuruxi passa a Ter a seguinte delimitação.

Com o Município de Maracá.

Começa no rio Cajari, na foz de um igarapé sem denominação na margem esquerda, ponto de coordenadas geográficas aproximadas 00º 32` 37" S e 52º 04` 21" ‘W.Gr., e segue pelo igarapé à montante até sua cabeceira no ponto de coordenadas geográficas aproximada 00º 32` 37" S e 52º  01` 17" ‘W.Gr., desse ponto segue por uma linha na direção norte será alcançar o divisor de águas entre o Rio Cajari e o Rio Ajuruxi, ponto de coordenadas geográficas  aproximadas 00’ 31’ 47’ S e 52º 01’17’ ‘W.Gr., segue por esse divisor na direção geral nordeste até o ponto de intercepção também com a bacia do Rio Maracá,  ponto de coordenadas geográficas aproximadas 00º  21’ 17’ S e 51’ 55’ 30’  ‘W. Gr.. Desse ponto, segue pelo divisor de águas entre as bacias do Rio Ajuruxi e Rio Maracá, na direção geral Leste e continua por esse divisor já entre o Rio e o Igarapé Furo do Maracá passando pelo ponto de coordenadas geográficas aproximadas 00º 26’39’ S e 51’ 34’ 00’ ‘W.Gr., e segue até encontrar uma curva do Rio Maracá, no ponto de coordenadas geográficas aproximadas 00º  27’  34’ S  e 51º  30’ 51’ ‘W. Gr. , foz de um igarapé sem denominação. Continua pela jusante do  Rio Maracá até o furo do Igarapé Maracajazinho, no ponto de coordenadas geográficas aproximadas 00º 26’ 13’ ‘W. Gr., segue pelo furo até a cabeceira do Igarapé Maracajazinho no ponto de coordenadas geográficas aproximadas 00º 25’ 56’ ‘S  e 51º  28’ 03’ ‘W. Gr., e continua por esse igarapé à jusante até a sua foz no Igarapé Urubuzinho, ponto de coordenadas geográficas aproximadas 00º 25’ 17’ ‘S  e  51º  28’ 03’’W. Gr..

Com Município de Mazagão Velho.

Começa no Igarapé Urubuzinho, foz  do Igarapé Maracajazinho, ponto de coordenadas geográficas aproximadas 00º  25’ 18’ ‘S e 51º  27’ 58’ ‘W. Gr., e segue à jusante do Igarapé Urubuzinho até a sua foz no Rio Amazonas, no mesmo ponto da foz do rio Maracá, e segue em reta até a linha de limite com o Estado do Pará.

Com Estado do Pará.

Começa na foz do Igarapé Urubuzinho, e do Rio Maracá, no Rio Amazonas e segue por este à montante até a foz do Rio Cajari, incluindo à Ilha de Cajari.

Com  o Município de Vitória do Jari.

Começa na foz do Rio Cajari e segue por este à montante até a foz do Rio São Luiz na margem direita.

Com o Município de Laranjal do Jari

Começa na foz do Rio São Luiz no Rio Cajari e segue por este à montante até a nascente de um igarapé sem denominação, no ponto de coordenadas geográficas aproximadas 00º  32’ 37’ ‘S  e  52º  04’ 01’ ‘W. Gr., ponto inicial.

Art. 3º - O Poder Executivo, promoverá no prazo máximo de sessenta dias, revisão dos limites e confrontações do município criado por esta Lei, obedecendo o disposto no Art. 3º, da Lei Complementar n.º 001, de 17 de março de 1992.

Art. 4º - A instalação de município criado por esta Lei far-se-á com a posse do Prefeito e Vice-Prefeito e Vereadores eleitos, após a realização simultânea das eleições municipais em to País.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Macapá - AP, 08 de março de 1994. 

Deputado FRAN JÚNIOR