LEI N. 1.037, DE 21 DE JANEIRO DE 1992
D.O.E. N. 5.705, DE 21. 1.1992 EMENTA:
"Cria o município de Jurupari, desmembrado do município de Tarauacá e fixa seus limites.” ORIGEM: Projeto de Lei n. 16/1992
AUTORIA: Poder Executivo
Na verdade o município de Jurupari foi criado em 1992, na então área de litígio da Linha Cunha Gomes, divisa do Acre com o Amazonas. Devido à pendência no Supremo Tribunal Federal, que na data ainda não tinha resolvido o Litígio, a sede municipal ficaria dentro do Estado do Amazonas. Em Abril de 2008 o STF dá como causa ganha a disputa de 12.000 km² e o estado do Amazonas perde algumas localidades, sendo que Jurupari é oficialmente integrado ao Acre. Na verdade a localidade de Jurupari agora pertence ao município de Feijó, e se fosse instalado o novo município, este abrangeria terras de Feijó (onde está a sede) e Tarauacá. A localidade de Jurupari se situa na foz do Rio Jurupari com o rio Envira, na parte onde a linha Cunha Gomes forma um "V". Assim como Jurupari, no mesmo ano o Acre também criou o município de Extrema, área em disputa com o estado de Rondônia. Também resolvido o litígio pelo STF, o distrito de Extrema passou a pertencer ao estado de Rondônia, que já havia criado o município de Extrema de Rondônia na Constituição Estadual de 1988. Hoje Extrema de Rondônia luta por aquilo que lhe é de direito: a autonomia lhe dada por dois estados em anos diferentes. Mas e Jurupari? Algum dia será reconhecido como município?
Hoje no estado do Acre oficialmente apenas 3 distritos pleiteiam emancipação: Vila do V, em Porto Acre, Vila Campinas, em Plácido de Castro e Vila Santa Luzia, em Cruzeiro do Sul. Mas outras áreas já pensaram em emancipação no Acre, como é o caso do 2º distrito de Rio Branco, Pedro Peixoto, em Senador Guiomard e outras áreas que já estão aptas a se tornarem progressivos municípios no Estado.
D.O.E. N. 5.705, DE 21. 1.1992 EMENTA:
"Cria o município de Jurupari, desmembrado do município de Tarauacá e fixa seus limites.” ORIGEM: Projeto de Lei n. 16/1992
AUTORIA: Poder Executivo
Na verdade o município de Jurupari foi criado em 1992, na então área de litígio da Linha Cunha Gomes, divisa do Acre com o Amazonas. Devido à pendência no Supremo Tribunal Federal, que na data ainda não tinha resolvido o Litígio, a sede municipal ficaria dentro do Estado do Amazonas. Em Abril de 2008 o STF dá como causa ganha a disputa de 12.000 km² e o estado do Amazonas perde algumas localidades, sendo que Jurupari é oficialmente integrado ao Acre. Na verdade a localidade de Jurupari agora pertence ao município de Feijó, e se fosse instalado o novo município, este abrangeria terras de Feijó (onde está a sede) e Tarauacá. A localidade de Jurupari se situa na foz do Rio Jurupari com o rio Envira, na parte onde a linha Cunha Gomes forma um "V". Assim como Jurupari, no mesmo ano o Acre também criou o município de Extrema, área em disputa com o estado de Rondônia. Também resolvido o litígio pelo STF, o distrito de Extrema passou a pertencer ao estado de Rondônia, que já havia criado o município de Extrema de Rondônia na Constituição Estadual de 1988. Hoje Extrema de Rondônia luta por aquilo que lhe é de direito: a autonomia lhe dada por dois estados em anos diferentes. Mas e Jurupari? Algum dia será reconhecido como município?
Hoje no estado do Acre oficialmente apenas 3 distritos pleiteiam emancipação: Vila do V, em Porto Acre, Vila Campinas, em Plácido de Castro e Vila Santa Luzia, em Cruzeiro do Sul. Mas outras áreas já pensaram em emancipação no Acre, como é o caso do 2º distrito de Rio Branco, Pedro Peixoto, em Senador Guiomard e outras áreas que já estão aptas a se tornarem progressivos municípios no Estado.
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