Em audiência pública marcada para o dia 22 deste mês, a Assembleia Legislativa do Amapá (Alap) irá debater a possibilidade da criação de novos municípios no Estado, após a lei aprovada no Senado. O autor da audiência pública é o deputado estadual Valdeco Vieira (PROS).
Segundo Valdeco, a audiência pública do dia 22 visa contribuir para esclarecer a dimensão dos distritos que se encaixam no que é exigido pela lei. O tema é antigo, uma vez que desde os anos 90 tramitam propostas no Congresso Nacional. O deputado diz que no Amapá existem localidades que se enquadram nos padrões exigidos pela lei para a criação de municípios e outras regiões que podem se adaptar a essas exigências. "E para isso precisamos debater o assunto", destaca Vieira.
Será a primeira discussão no Amapá depois que o projeto foi aprovado pelo Senado. Conforme o texto, já é permitido dar início a processos de emancipação – e transformação em municípios – de pelo menos 188 distritos. Segundo o parlamentar, a matéria regulamenta a Constituição ao estabelecer regras de incorporação, fusão, criação e desmembramento de municípios e determina que distritos podem se emancipar após a realização de um plebiscito.
Valdeco Vieira ressalta que o primeiro procedimento para a criação de um município é a apresentação, na Assembleia Legislativa, de um pedido assinado por 20% dos eleitores residentes na área geográfica diretamente afetada, tanto no caso da criação ou desmembramento quanto nas situações em que houver fusão ou incorporação de cidades. Após o pedido, a Assembleia Legislativa deverá coordenar um "estudo de viabilidade" do novo município. Se houver viabilidade financeira e populacional, com base nos critérios estabelecidos na lei, será realizado o plebiscito que definirá a criação ou não do novo município.
A Constituição estadual estabelece um limite de 32 municípios para o Estado do Amapá, que hoje possui apenas 16. Por um projeto apresentado pelo deputado Valdeco Vieira no início de seu mandato, seriam desmembrados do municípios de Santana as localidades Ilha de Santana e Igarapé do Lago, Calçoene teria transformados em municípios os distritos de Lourenço e Carnot; do Calçoene seriam desmembrados o Aporema e Bom Jesus do Araguari; do Mazagão virariam municípios o Mazagão Velho, Ajuruxi e Mazagão; de Pedra Branca haveria o desmembramento da localidade de Sete Ilhas do Tumucumaque, E do Porto Grande seria desmembrado o Cupixi. Da capital Macapá, o projeto de Valdeco Vieira prevê o desmembramento de Fazendinha (distrito espremido entre Macapá e Santana), Bailique, Pedreira, São Joaquim do Pacui, Filadélfia do Pacuí e Maruanum.
De acordo com o texto aprovado no Senado, antes de pedir o desmembramento de um município, será necessário um estudo de viabilidade econômica, ou seja, a estimativa de receita, incluindo a arrecadação própria e as transferências estaduais e federais, e a previsão de despesas. Isso tudo para provar que, feitas as contas, a nova cidade poderá cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e os investimentos mínimos em educação e saúde. Além disso, o projeto condiciona a criação ou fusão a uma consulta prévia a toda população envolvida. E estabelece um número mínimo de habitantes, baseado nos registros do Tribunal Superior Eleitoral, para a inauguração de uma nova cidade. Nas regiões Norte (caso do Amapá) e Centro-Oeste, por exemplo, o município só poderá ser criado se tiver seis mil habitantes.
Segundo Valdeco, a audiência pública do dia 22 visa contribuir para esclarecer a dimensão dos distritos que se encaixam no que é exigido pela lei. O tema é antigo, uma vez que desde os anos 90 tramitam propostas no Congresso Nacional. O deputado diz que no Amapá existem localidades que se enquadram nos padrões exigidos pela lei para a criação de municípios e outras regiões que podem se adaptar a essas exigências. "E para isso precisamos debater o assunto", destaca Vieira.
Será a primeira discussão no Amapá depois que o projeto foi aprovado pelo Senado. Conforme o texto, já é permitido dar início a processos de emancipação – e transformação em municípios – de pelo menos 188 distritos. Segundo o parlamentar, a matéria regulamenta a Constituição ao estabelecer regras de incorporação, fusão, criação e desmembramento de municípios e determina que distritos podem se emancipar após a realização de um plebiscito.
Valdeco Vieira ressalta que o primeiro procedimento para a criação de um município é a apresentação, na Assembleia Legislativa, de um pedido assinado por 20% dos eleitores residentes na área geográfica diretamente afetada, tanto no caso da criação ou desmembramento quanto nas situações em que houver fusão ou incorporação de cidades. Após o pedido, a Assembleia Legislativa deverá coordenar um "estudo de viabilidade" do novo município. Se houver viabilidade financeira e populacional, com base nos critérios estabelecidos na lei, será realizado o plebiscito que definirá a criação ou não do novo município.
A Constituição estadual estabelece um limite de 32 municípios para o Estado do Amapá, que hoje possui apenas 16. Por um projeto apresentado pelo deputado Valdeco Vieira no início de seu mandato, seriam desmembrados do municípios de Santana as localidades Ilha de Santana e Igarapé do Lago, Calçoene teria transformados em municípios os distritos de Lourenço e Carnot; do Calçoene seriam desmembrados o Aporema e Bom Jesus do Araguari; do Mazagão virariam municípios o Mazagão Velho, Ajuruxi e Mazagão; de Pedra Branca haveria o desmembramento da localidade de Sete Ilhas do Tumucumaque, E do Porto Grande seria desmembrado o Cupixi. Da capital Macapá, o projeto de Valdeco Vieira prevê o desmembramento de Fazendinha (distrito espremido entre Macapá e Santana), Bailique, Pedreira, São Joaquim do Pacui, Filadélfia do Pacuí e Maruanum.
De acordo com o texto aprovado no Senado, antes de pedir o desmembramento de um município, será necessário um estudo de viabilidade econômica, ou seja, a estimativa de receita, incluindo a arrecadação própria e as transferências estaduais e federais, e a previsão de despesas. Isso tudo para provar que, feitas as contas, a nova cidade poderá cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e os investimentos mínimos em educação e saúde. Além disso, o projeto condiciona a criação ou fusão a uma consulta prévia a toda população envolvida. E estabelece um número mínimo de habitantes, baseado nos registros do Tribunal Superior Eleitoral, para a inauguração de uma nova cidade. Nas regiões Norte (caso do Amapá) e Centro-Oeste, por exemplo, o município só poderá ser criado se tiver seis mil habitantes.
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