Comissão da AL acompanha processo de criação e emancipação de novos municípios
Comissão da AL acompanha processo de criação e emancipação de novos municípios
A realização de plebiscito para a criação de novos municípios no Ceará depende de decisão da ministra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Fátima Nancy Andrighi. A informação é do presidente da Comissão de Criação de Novos Municípios, Estudos de Limites e Divisas Territoriais da Assembleia Legislativa, Luís Carlos Mourão. De acordo com Mourão, o Poder Legislativo adicionou novos documentos ao processo e, por isso, a ministra aguarda ainda novo parecer do Ministério Público Eleitoral.
Impasse
Antonio Mourão esclareceu que o Tribunal Regional Eleitoral negou a realização das consultas plebiscitárias alegando a falta da Lei Complementar Federal que devolve aos legislativos estaduais a autonomia de criar e desmembrar municípios. A norma, exigida na Constituição Federal, ainda não foi votada pelo Congresso Nacional. “Mesmo sem essa lei, a Assembleia mostrou que houve plebiscitos em seis distritos de outros estados”, alega.
Emancipação
Para Carlos Mourão, dos 30 distritos cearenses que tiveram decretos legislativos aprovados, somente de 15 a 20 devem se emancipar de fato. “Todos têm condições, mas há questões políticas que podem fazer com que alguns votem pelo não”, justifica, lembrando que a população desses distritos deve ter o direito de optar sobre a emancipação.
Entenda o processo
A emancipação de distritos no Ceará voltou a ser uma possibilidade quando, em 2009, foi aprovada a Lei Complementar Estadual, de autoria do então deputado e atual vice-governador, Domingos Filho, que tratava da criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios no Estado.
Após a aprovação da matéria, a Assembleia fez um estudo dos 45 distritos que solicitavam emancipação e aprovou 30 decretos legislativos. Seis municípios de outros estados já realizaram plebiscito sobre emancipação. Em dois deles, Pescaria Brava e Balneário Rincão, de Santa Catarina, já realizaram eleições para prefeito.